Diário do Govêrno n.º 192/1932, Série I de 1932-08-17

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 21590, que reforça com uma verba o orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

Regulamenta, com respeito ao pessoal do ensino superior, algumas disposições do decreto n.º 19478, que estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço