Aprovando o programa e instruções referentes ao concurso para escolha de um pensionista do Estado que vá ao estrangeiro aperfeiçoar-se na especialidade da arquitectura
Portaria de 7 de Dezembro, permitindo a transcrição nos livros do registo civil das certidões de casamentos, nascimentos e óbitos passadas pelos ministros de qualquer religião anteriormente à implantação do registo civil facultativo