Despacho n.º 22097/2003 (2.ª série), de 14 de novembro

Despacho n.º 22 097/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito Marco José dos Reis Lima Ventura, funcionário dos CTT - Correios de Portugal, S. A., para exercer funções de motorista no meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003.

O requisitado opta pelo vencimento correspondente ao seu lugar de origem, o qual será suportado por verbas do orçamento do meu Gabinete.

31 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva.