Diário do Govêrno n.º 20/1932, Série I de 1932-01-25

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Matozinhos com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a dar em pagamento à Misericórdia da capital algumas parcelas de terreno que as duas entidades de acôrdo venham a escolher, a fim de por esta forma serem liquidadas as quantias em débito à mesma Misericórdia

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 85.º das instruções preliminares das pautas e faz um aditamento ao n.º 2.º da alínea b) do artigo 57.º das referidas instruções

Aprova os programas do concurso para os postos de primeiro e segundo sargento da arma de aeronáutica

Determina que o concurso para o pôsto de primeiro sargento da arma de aeronáutica, cuja validade é até 31 de Dezembro de 1932, seja aberto em 1 de Fevereiro próximo, devendo as provas começar em 7 de Março

Torna público ter a Jugo-Eslávia aderido, em 31 de Dezembro último, às Convenções para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e de assistência e salvamento marítimos, assinadas em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910

Estabelece o regime de faltas, bem como as normas de classificação dos estágios para os estagiários do ensino técnico profissional