Diário do Govêrno n.º 201/1932, Série I de 1932-08-27

Dá nova redacção ao artigo 176.º, ao § único do artigo 178.º e ao artigo 184.º do regulamento de disciplina militar

Altera a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, aprovada pela portaria n.º 7350

Isenta de pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa as crianças da colónia italiana que, em excursão promovida pela Legação de Itália, seguiram para aquele país

Regula a venda a particulares, na metrópole, de estampilhas e mais fórmulas de franquia postal, em circulação, das colónias portuguesas

Regulamenta a indústria de conservas de sardinha e espécies industriais, bem como a exportação dos produtos respectivos

Cria o Consórcio Português de Conservas de Sardinha

Regula o condicionamento da indústria de conservas de peixe