Diário do Govêrno n.º 206/1932, Série I de 1932-09-02

Introduz várias alterações no regulamento literário do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar, aprovado pelo decreto n.º 18876

Torna público ter a Suécia ratificado, em 12 de Agosto de 1932, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Julho de 1931

Torna público ter a República de Cuba aderido, em 17 de Agosto de 1932, à Convenção internacional sôbre as estatísticas económicas e Protocolo, assinados em 14 de Dezembro de 1928

Institue uma comissão administrativa para dirigir e administrar as obras de construção do Instituto de Oncologia

Torna aplicável aos direitos de cais a isenção a que se refere o artigo 11.º do contrato celebrado entre o Estado e a casa Yarrow

Determina que passem a ser da competência do Ministério das Obras Públicas e Comunicações todos os serviços relativos à fiscalização e conclusão de novas obras para o abastecimento de águas à cidade de Lisboa

Reforça várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1931-1932