Transfere uma quantia do orçamento do Ministério das Finanças para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, destinada a obras nos edifícios das alfândegas do continente e ilhas
Rectificação ao decreto n.º 21661, que autoriza o pagamento de diversas dívidas do Ministério pela dotação consignada no actual orçamento de despesas de anos económicos findos
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações