Diário do Govêrno n.º 221/1932, Série I de 1932-09-20

Cede gratuitamente à Misericórdia das Caldas da Rainha um prédio destinado a ampliar as suas instalações para o internato dos inválidos seus protegidos

Mantém ao Patronato de Infância de Lisboa a posse de parte do edifício do extinto convento do Salvador

Permite em casos excepcionais ou quando destinados ao Jardim Zoológico a importação de papagaios e outros psitacídeos no continente e ilhas adjacentes

Determina que seja fixada por despacho ministerial a importância a abonar como gratificação ao pessoal da Alfândega do Funchal e da guarda fiscal encarregado da fiscalização do alcool e aguardente na Madeira

Manda passar ao estado de completo armamento o contra-torpedeiro Tâmega

Torna obrigatório para os alunos dos institutos médios comerciais e industriais prestarem caução ou fiança por cada laboratório ou oficina em que se matriculem

Rectificação ao decreto n.º 21645, que regula a admissão ao estágio no ensino técnico profissional

Modifica a percentagem mínima de elementos fertilizadores correspondentes aos bagaços oleaginosos incluída na tabela do regulamento dos serviços fiscais de importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 21204