Aviso n.º 11597/2006, de 30 de outubro

Aviso n.º 11 597/2006

De acordo com o preceituado na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 20 946/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 4 de Outubro de 2005, nomeio a funcionária Carla Alexandra Veríssimo Azeitona na categoria de técnica principal, escalão 1, índice 400. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Outubro de 2006. - O Vice-Presidente, António Viana Afonso.