Diário do Govêrno n.º 224/1932, Série I de 1932-09-23

Esclarece a aplicação do regulamento aprovado pelo decreto n.º 20365 aos barcos de salvação que estacionam em portos nacionais aguardando a oportunidade de prestar trabalhos de assistência e salvação

Extingue os conselhos administrativos da Escola Naval, Escola Náutica e Escola de Educação Física da Armada, e cria o conselho administrativo da Escola Naval e escolas anexas

Exclue da freqüência dos estabelecimentos de ensino a que pertençam, dependentes do Ministério da Instrução Pública, os alunos que durante três anos sucessivos ou cinco alternados não tenham obtido aprovação em nenhuma disciplina ou classe

Determina que fiquem a cargo da Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos a inspecção e a direcção superior dos serviços de inventário dos arquivos e bibliotecas do Estado e cria na referida Inspecção Geral uma comissão de catalogação

Institue no Ministério da Instrução Pública uma junta com o fim especial de estudar e propor um plano de conjunto para a conveniente instalação de todos os serviços da Universidade de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21651, que define as atribuïções do Sub-Secretário de Estado da Agricultura