Diário do Govêrno n.º 242/1932, Série I de 1932-10-15

Determina que a partir de 1 de Novembro próximo não sejam reformados os bilhetes do Tesouro de 5000$00

Autoriza o comando geral da guarda fiscal a contratar um oficial médico para prestar serviço na sede do batalhão n.º 2 da referida guarda

Reduz a 5 por cento para determinadas mercadorias o adicional aos direitos criado pelo decreto n.º 20935, durante a vigência do Acôrdo Adicional com a França de 12 de Julho do corrente ano

Reduz a 5 por cento para determinadas mercadorias o adicional aos direitos criado pelo decreto n.º 20935, durante a vigência do Acôrdo Adicional com a França de 12 de Julho do corrente ano

Altera a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, aprovada pela portaria n.º 7350

Cria na vila de Mirandela um liceu municipal, que se denominará Liceu Municipal do Dr. Álvaro Soares

Determina que os alvarás de licenças para a exploração de estabelecimentos nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas passem a ser assinados pelo director geral das indústrias