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Ato Original
Aviso n.º 2982/2005 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, e em cumprimento do despacho do vice-presidente datado de 21 de Março do corrente ano, torno público que foi celebrado contrato a termo resolutivo certo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, pelo prazo de seis meses, renovável, com início em 24 de Março do corrente ano, com José Henriques Leal, para exercer as funções de guarda-nocturno, no Departamento de Obras Municipais, mediante a remuneração mensal de 421,82 euros. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
28 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, em exercício, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
