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Ato Original
Anúncio n.º 21/2005 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização de Unhos - início de elaboração. - Carlos Alberto Dias Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Loures:
Torna público que esta Câmara Municipal, na sua 6.ª reunião ordinária realizada em 16 de Março de 2005, deliberou dar início à elaboração do Plano de Urbanização de Unhos, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, sendo estimada a sua conclusão em Abril de 2007, com a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do diploma legal referido.
Mais anuncia que, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma legal, é fixado um prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste anúncio no Diário da República, para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização, as quais deverão ser formuladas, por escrito, e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Loures - Plano de Urbanização de Unhos, Praça da Liberdade, 2674-501 Loures.
24 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Dias Teixeira.
