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Ato Original
Aviso n.º 2998/2005 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Jorge Codinha Antunes Barroso, presidente da Câmara Municipal da Nazaré:
Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que foi deliberado, em reunião ordinária de Câmara Municipal realizada no dia 31 de Janeiro de 2005, iniciar o processo de elaboração do Plano de Urbanização de Famalicão, por forma a definir critérios urbanísticos mais precisos para o desenvolvimento urbano sustentável desta localidade.
A área de intervenção, com cerca de 84 ha, corresponde ao perímetro urbano de Famalicão.
O prazo de elaboração previsto é de 12 meses.
Os termos de referência do Plano estão disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal.
Participação
Nos termos do artigo 74.º e n.º 2 do artigo 77.º, ambos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá por um período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, um processo de audição do público, durante o qual os interessados poderão formular sugestões e pedidos de esclarecimentos, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração deste Plano.
Para o efeito, os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Nazaré, podendo também utilizar, para o efeito, impresso próprio que pode ser obtido na Divisão de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal e nas juntas de freguesia do concelho.
Para constar, lavrou-se este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares púbicos do estilo deste concelho.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, o subscrevi.
4 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Codinha Antunes Barroso.
