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Ato Original
Aviso n.º 3039/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração do artigo 50.º do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças. - Estêvão Manuel Machado Pereira, presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo:
Torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a aprovação da Câmara Municipal de 22 de Dezembro de 2004, e da Assembleia Municipal de 16 de Fevereiro de 2005, o artigo 50.º ao Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças, que havia sido publicado no apêndice n.º 163 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 2003, passa a ter seguinte redacção.
Artigo 50.º
Para clarificação do artigo 70.º do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene e Limpeza dos Lugares Públicos, indica-se que o local onde os entulhos devem ser depositados é o aterro sanitário intermunicipal, em Vila Ruiva.
28 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Estêvão Manuel Machado Pereira.
