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Ato Original
Aviso n.º 3052/2005 (2.ª série) - AP. - Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força de Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meus despachos de 18 de Novembro de 2004 e de 21 de Março de 2005, determinei a celebração do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, iniciado a 21 de Março de 2005, com Catarina Maria Antunes Raposo - auxiliar administrativo.
O presente contrato foi celebrado ao abrigo da alínea h) do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, poderá ser objecto de renovação e regem-se pelo Código do Trabalho, aprovado pelas Leis n.º 99/2003, de 27 de Agosto, 35/2004, de 29 de Julho, e 23/2004, de 22 de Junho. [Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
21 de Março de 2005. - A Presidente da Junta, Maria Margarida Ferreira Saudade e Silva.
