Deliberação n.º 961/2005, de 15 de julho

Deliberação n.º 961/2005. - Considerando que a sociedade Laboratórios Químico-Farmacêuticos Chibret, Lda., actualmente com sede social na Quinta da Fonte, Edifício Vasco da Gama, 19, 2770-192 Paço de Arcos, é detentora do alvará de armazém de medicamentos especializados, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 802, de 8 de Maio de 1973, para instalações sitas na Rua de Possidónio da Silva, 52, 1399-008 Lisboa;

Considerando que a sociedade Laboratórios Químico-Farmacêuticos Chibret, Lda., em 7 de Abril de 1972, requereu transferência de instalações para a Calçada dos Mestres, 7-A e 7-C, em Lisboa, e obtenção do respectivo alvará, ao abrigo do disposto nos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, tendo obtido o respectivo alvará nas mencionadas instalações;

Considerando que a sociedade remeteu a este Instituto o original do alvará com o registo n.º 802, de 8 de Maio de 1973, e requereu o cancelamento do mencionado alvará de armazém de comércio de medicamentos, com fundamento na cessação da actividade na morada acima identificada:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos especializados com o registo n.º 802, de 8 de Maio de 1973, concedido à sociedade Laboratórios Químico-Farmacêuticos Chibret, Lda., para as instalações sitas na Rua de Possidónio da Silva, 52, 1399-082 Lisboa, freguesia dos Prazeres, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa.

Ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

27 de Junho de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.