Edital, de 8 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO

Edital

Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 06/92

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e de harmonia com o prescrito no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 06/92, emitido em nome de Quinta do Bonito - Planeamento e Desenvolvimentos Imobiliários, Lda, requerido por Jorge Roque de Matos, com o número de identificação fiscal 157092500, com residência na Rua de 20 de Junho de 1991, 19, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, na qualidade de proprietário do lote 24 do referido alvará de loteamento, sito na Rua de 20 de Junho de 1991 (Urbanização do Pinhal da Lameira), no Entroncamento, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística desta Autarquia.

Finalidade do pedido - alteração da área de implantação e da área de construção.

As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

Caso não existam reclamações ou sugestões até ao términus do prazo fixado, a aprovação em apreço adquire a eficácia necessária e indispensável.

16 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.

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