Despacho n.º 16455-F/2005 (2.ª série), de 28 de julho

Despacho n.º 16 455-F/2005 (2.ª série). - Pelo despacho SEOP de 7 de Fevereiro de 1995, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45 (suplemento), de 22 de Fevereiro de 1995, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra IC 1 - Perafita-Mindelo.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar a descrição da parcela de terreno n.º 0.23, constante da declaração de utilidade pública citada.

Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor no momento da transformação, e que o Instituto das Estradas de Portugal, nos termos dos Decretos-Leis n.os 227/2002, de 30 de Outubro, e 237/99, de 25 de Junho, sucedeu à JAE - Junta Autónoma de Estradas, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a rectificação da declaração de utilidade pública referida na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho SEOP de 7 de Fevereiro de 1995.

28 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Elementos identificativos das parcelas expropriadas

IC 1 - Perafita-Mindelo

(ver documento original)