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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 743/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a assessora Dr.ª Maria Clotilde Viana Paneiro da Câmara Pestana para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir de 20 de Agosto de 2000.
18 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Francisco Manuel Seixas da Costa.
