Despacho n.º 17763/2000 (2.ª série), de 31 de agosto

Despacho n.º 17 763/2000 (2.ª série). - Considerando a necessidade de dotar o meu Gabinete de um colaborador especializado, nomeio, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a licenciada Isabel Margarida da Silva Lourenço Pereira Marinho de Seabra para exercer assessoria nos termos seguintes:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.

2 - Para a realização das respectivas tarefas, será dada o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

3 - A remuneração é equiparada ao vencimento mensal ilíquido dos adjuntos de gabinete.

4 - Para cálculo do vencimento referido no número anterior, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes às despesas de representação, de telefone e residencial e os subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos.

5 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 16 de Agosto de 2000.

16 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado do Orçamento, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco.