Despacho n.º 17774/2000 (2.ª série), de 31 de agosto

Despacho n.º 17 774/2000 (2.ª série). - Designo, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a licenciada Maria Leonor Paraíso Romão, directora do Centro de Formação Permanente de Oficiais de Justiça, para exercer, em regime de requisição, as funções de adjunto do meu Gabinete.

Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, reconheço o interesse público das funções a exercer pela licenciada Maria Leonor Paraíso Romão.

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, autorizo que a licenciada Maria Leonor Paraíso Romão exerça funções docentes em instituições do ensino superior.

21 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo do Nascimento Cabrita.