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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 16 842/2003 (2.ª série). - Por despacho de 19 de Maio de 2003 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural:
Miraldina Rita Bravo Balha e Melo, assistente administrativa da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da ex-Direcção Geral do Desenvolvimento Rural - autorizado o regresso de licença de longa duração, ao abrigo do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com efeitos à data da publicação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Agosto de 2003. - O Presidente, C. Mattamouros Resende.
