Despacho n.º 16852/2003 (2.ª série), de 1 de setembro

Despacho n.º 16 852/2003 (2.ª série). - Nos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro, está previsto que no âmbito do seu conselho consultivo sejam constituídos conselhos regionais representativos dos interesses municipais, institucionais, empresariais e sindicais, com relevância para as actividades do IPTM desenvolvidas em cada uma das respectivas delegações.

A composição dos conselhos regionais reflecte o propósito de viabilizar uma consulta regular aos interesses locais associados à gestão do sector, tendo em conta as especificidades de cada delegação e colhendo a experiência de trabalho e de representação no âmbito dos organismos anteriores.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º dos Estatutos do IPTM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro, é definido que a composição dos quatro conselhos regionais do IPTM é a constante dos anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

11 de Agosto de 2003. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

ANEXO I

Conselho Regional para os Portos do Norte

O Conselho Regional para os Portos do Norte é composto por:

a) Administrador-delegado do IPTM para a gestão dos portos do Norte;

b) Presidente do conselho de administração do IPTM;

c) Um representante de cada uma das seguintes Câmaras Municipais:

Caminha, Viana do Castelo, Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Matosinhos;

d) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

e) Um representante de cada uma das seguintes Capitanias dos Portos:

Caminha, Viana do Castelo, Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Leixões;

f) Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;

g) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

h) Um representante da Direcção-Geral do Turismo;

i) Um representante do Instituto de Conservação da Natureza;

j) Um representante do IEP - Instituto de Estradas de Portugal;

l) Um representante da REFER - Rede Ferroviária Nacional;

m) Um representante dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;

n) Um representante da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.;

o) Um representante de cada uma das associações de comércio e indústria directamente ligadas à exploração dos portos da área de jurisdição da delegação;

p) Um representante dos agentes de navegação com actividade nos portos da área de jurisdição da delegação;

q) Um representante dos operadores portuários com actividade nos portos da área de jurisdição da delegação;

r) Um representante dos armadores de pesca locais;

s) Um representante de cada uma das organizações sindicais dos trabalhadores da delegação;

t) Um representante de cada sindicato dos trabalhadores portuários dos portos da área de jurisdição da delegação;

u) Um representante dos sindicatos dos pescadores locais.

ANEXO II

Conselho Regional para os Portos do Centro

O Conselho Regional para os Portos do Centro é composto por:

a) Administrador-delegado do IPTM para a gestão dos portos do Centro;

b) Presidente do conselho de administração do IPTM;

c) Um representante de cada uma das seguintes Câmaras Municipais:

Figueira da Foz, Peniche, Nazaré, Mafra e Alcobaça;

d) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;

e) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

f) Um representante de cada uma das seguintes Capitanias:

Figueira da Foz, Peniche, Nazaré e Cascais;

g) Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;

h) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

i) Um representante da Direcção-Geral do Turismo;

j) Um representante do Instituto de Conservação da Natureza;

l) Um representante do IEP - Instituto de Estradas de Portugal;

m) Um representante da REFER - Rede Ferroviária Nacional;

n) Um representante dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;

o) Um representante da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.;

p) Um representante de cada uma das seguintes entidades empresariais:

Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz;

Associação Comercial, Industrial e Serviços do Concelho de Peniche;

Associação Comercial, Industrial e Serviços da Nazaré;

Associação dos Armadores de Tráfego Local e Fluvial;

Associação de Armadores de Marinha de Comércio;

Associação de Pesca Costeira e Largo Litoral;

Associação de Comerciantes de Pescado, Lda.;

Cooperativa de Produtores de Peixe do Centro Litoral, C. R. L.;

Associação Mútua Financeira Livre dos Armadores da Pesca Geral do Centro;

Associação dos Armadores da Pesca Local, Costeira e Largo da Zona Oeste;

Associação Livre dos Industriais de Frio;

Associação Marítimo-Turística;

FENACOOPESCAS;

Associação de Comerciantes de Pescado;

Associação de Armadores Pescadores da Nazaré;

q) Um representante da Comunidade Portuária da Figueira da Foz;

r) Um representante dos agentes de navegação com actividade nos portos da área de jurisdição da delegação;

s) Um representante da ADEPE - Associação para o Desenvolvimento de Peniche;

t) Um representante da FOZSAL;

u) Um representante da ADN - Associação de Defesa da Nazaré;

v) Um representante da Mútua dos Pescadores - Sociedade Mútua de Seguros;

x) Um representante dos clubes náuticos com actividade nos portos da área de jurisdição da delegação;

z) Um representante de cada uma das organizações sindicais dos trabalhadores da delegação;

aa) Um representante de cada uma das seguintes organizações sindicais:

Sindicato dos Estivadores, do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal;

Sindicato dos Pescadores do Distrito de Coimbra;

Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Pesca do Centro;

Sindicato dos Pescadores de Peniche.

ANEXO III

Conselho Regional para os Portos do Sul

O Conselho Regional para os Portos do Sul é composto por:

a) Administrador-delegado do IPTM para a gestão dos portos do Sul;

b) Presidente do conselho de administração do IPTM;

c) Um representante da AMAL - Associação de Municípios do Algarve;

d) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;

e) Um representante de cada uma das seguintes Capitanias:

Portimão e Lagos, Faro, Olhão, Tavira, Vila Real de Santo António;

f) Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;

g) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

h) Um representante do Instituto de Conservação da Natureza;

i) Um representante da Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura;

j) Um representante da DRE - Direcção Regional de Economia;

l) Um representante da RTA - Região de Turismo do Algarve;

m) Um representante do IEP - Instituto de Estradas de Portugal;

n) Um representante da REFER - Rede Ferroviária Nacional;

o) Um representante dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;

p) Um representante da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.;

q) Um representante da NERA - Núcleo Empresarial da Região do Algarve;

r) Um representante da CEAL - Confederação dos Empresários do Algarve;

s) Um representante da AHETA - Associação dos Hoteleiros e Empresas Turísticas do Algarve;

t) Um representante da ANISA - Associação dos Hoteleiros e Indústrias Similares do Algarve;

u) Um representante dos agentes de navegação com actividade nos portos da área de jurisdição da delegação;

v) Um representante dos operadores de actividades marítimo-turísticas;

x) Um representante dos clubes desportivos náuticos;

z) Um representante de cada uma das organizações sindicais dos trabalhadores da delegação;

aa) Um representante do sindicato do trabalhadores do sector portuário;

bb) Um representante do sindicato das pescas.

ANEXO IV

Conselho Regional para a Navegabilidade do Douro

O Conselho Regional para a Navegabilidade do Douro é composto por:

a) Administrador-delegado do IPTM para a gestão da navegabilidade do Douro;

b) Presidente do conselho de administração do IPTM;

c) Um representante do conjunto dos municípios ribeirinhos do Douro confinantes com a via navegável;

d) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

e) Um representante da Administração dos Portos do Douro e Leixões;

f) Um representante da Capitania do Porto do Douro;

g) Um representante do INAG - Instituto da Água;

h) Um representante das regiões de turismo que englobem municípios confinantes com o rio Douro;

i) Um representante da CPPE - Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, S. A.;

j) Um representante da REN - Rede Eléctrica Nacional;

l) Um representante do IEP - Instituto de Estradas de Portugal;

m) Um representante dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;

n) Um representante das associações comerciais ou industriais sediadas em municípios confinantes com o rio Douro;

o) Um representante dos agentes de navegação com actividade nos portos fluviais do rio Douro;

p) Um representante dos operadores de navegação comercial;

q) Um representante dos operadores das actividades marítimo-turísticas;

r) Um representante dos clubes desportivos com sede nos municípios ribeirinhos do Douro e actividade fluvial reconhecida pela Delegação do Douro.