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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 776/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados do preceituado no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Margarida Alexandra Themudo S. S. Pinto Lopes.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data deste despacho.
2 de Agosto de 2004. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho.
