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Ato Original
Despacho n.º 17 815/2004 (2.ª série). - Por despachos de 15 de Junho de 2004 do subdirector-geral de Viação, proferido no uso de competências delegadas, e de 8 de Julho de 2004 da presidente do Instituto de Reinserção Social:
Manuel Rufino Soares de Sousa, técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior de reinserção social do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social - autorizada a transferência para a categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, com efeitos a 1 de Agosto de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Agosto de 2004. - O Subdirector-Geral, João Leitão.
