Despacho n.º 17837/2004 (2.ª série), de 26 de agosto

Despacho n.º 17 837/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Luís Miguel Pereira Farinha, pertencente ao quadro de pessoal do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), adjunto, para prestar apoio jurídico ao meu Gabinete no âmbito do procedimento legislativo.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - São atribuídas ao nomeado as remunerações que aufere no IEP, com a categoria de quadro superior VII, nomeadamente, além do vencimento base, os subsídios de disponibilidade, de refeição, de férias e de Natal, sem prejuízo das regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras que aufira.

4 - O nomeado terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 700 da tabela salarial da função pública.

26 de Julho de 2004. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.