Diário do Govêrno n.º 300/1911, Série I de 1911-12-24

Decreto de 20 de Dezembro, fixando as percentagens com que as Câmaras Municipais hão-de contribuir em 1912 para o fundo de instrução primária

Decreto de 28 de Dezembro, indultando e comutando as penas de diferentes réus

Portaria de 22 de Dezembro, mandando que sejam gratuitas as certidões sôbre transferências de registo de propriedades por alteração na área das respectivas conservatórias

Decreto de 22 de Dezembro, rejeitando o recurso n.º 13679, em que era recorrente um primeiro tenente da administração naval