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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 639/2000 (2.ª série). - Considerando os poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 23 315/99, de 30 de Novembro, e o estatuído no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio;
Considerando ainda o previsto no n.º 2 da cláusula XII e no n.º 4 da cláusula XV do protocolo homologado pela Portaria n.º 516/89, de 6 de Julho, que criou o CEQUAL - Centro de Formação Profissional para a Qualidade, renovo o mandato, sob proposta da Associação Portuguesa para a Qualidade (APQ), que me foi presente pela Comissão Executiva do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, de António de Almeida Júnior, nas funções que vinha desempenhando de vogal do conselho técnico-pedagógico, e de Rui Alberto Figueiredo dos Santos, nas funções que vinha desempenhando de vogal da Comissão de Fiscalização.
28 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Paulo José Fernandes Pedroso.
