Despacho n.º 18650/2000 (2.ª série), de 14 de setembro

Despacho n.º 18 650/2000 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 8 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no gestor do eixo prioritário "Acções integradas de base territorial", licenciado José Alberto Afonso Mira, as competências previstas nas alíneas a), b), d), f) a i), k), l), n), e o) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

O presente despacho produz efeitos a 21 de Julho de 2000.

3 de Agosto de 2000. - O Presidente, João Vasco Ribeiro.