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Ato Original
Despacho n.º 18 654/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. Jorge da Silva Vieira, nomeado assessor principal da carreira de médico veterinário da Câmara Municipal de Lousada, conforme despacho do presidente de 5 de Junho de 2000, e termo de aceitação da mesma data, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
1 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Victor Manuel Coelho Barros.
