Deliberação n.º 1131/2000, de 14 de setembro

Deliberação n.º 1131/2000. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 22 de Novembro de 1999:

Licenciado Paulo Heliodoro Pereira Gouveia, juiz de direito, actualmente a exercer funções de juiz de direito no Tribunal Cível do Funchal - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz do Tribunal Administrativo de Círculo e do Tribunal Tributário de 1.ª Instância agregados do Funchal. (Prazo para a posse: cinco dias.) (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

31 de Agosto de 2000. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.