Despacho n.º 22871/2005 (2.ª série), de 7 de novembro

Despacho n.º 22 871/2005 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 147/DSJ, de 16 de Maio de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada na ficha e planta anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Moimenta da Beira, parte integrante do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro - subsistema de saneamento do Vale do Douro Sul, a desenvolver no município de Moimenta da Beira, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

Autorizo ainda que durante a execução dos trabalhos de construção sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais do prédio abrangido pela presente expropriação, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado, ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Código das Expropriações.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

19 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de expropriações

ETAR de Moimenta da Beira

Concelho de Moimenta da Beira.

(ver documento original)