Aviso n.º 5725/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5725/2006 - AP

A Dr.ª Sofia Rodrigues, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 911/05.7PABCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Augusto Lopes Frade, filho de Amílcar Augusto Frade e de Ana Maria de Jesus Lopes Simões Duarte Frade natural de Anadia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Julho de 1981, titular do bilhete de identidade n.º 12033764, com domicílio no lugar de Fontelo, 13, Tamel (São Veríssimo), 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos:Suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sofia Rodrigues. - A Escrivã-Adjunta, Amélia Carvalho.