Aviso n.º 5727/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5727/2006 - AP

A Dr.ª Elisabete Gomes Nogueira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 36/99.2GGBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Encarnação Padeiro, filho de João António Padeiro e de Margarida da Encarnação, nascido em 15 de Novembro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9395951, com última residência conhecida na Rua das Fontes, 49, Cabeça Gorda, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 20 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Elisabete Gomes Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Maria Ribeiro Feixeira.