Aviso n.º 5730/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5730/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2559/01.6PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Maia Esteves, filho de Arnaldo Marques Esteves e de Joaquina Vieira Maia Antunes, natural de Espinho (Braga), de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1971, casado, profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 9631724, com domicílio no lugar da Cachada, 4, Espinho, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O. Alvoeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Miranda.