Aviso n.º 5731/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5731/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 197/04.0TABRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Liliana Cecília Batista Oliveira, filha de Joaquim da Silva Oliveira e de Maria da Conceição Azevedo Batista, natural de Calendário (Vila Nova de Famalicão), de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1977, solteira, profissão: cabeleireira, titular do bilhete de identidade n.º 11585463, com domicílio na Rua de França Borges, lote A-2, 6.º, direito, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 29 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O. Alvoeiro. - A Escrivã Auxiliar, Paula Manuela Pinheiro Correia.