Aviso n.º 5742/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5742/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1292/04.1TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Rodrigues Tinoco, filho de Francisco Monteiro Tinoco e de Emília Rodrigues natural de Póvoa de Lanhoso, Ferreiros (Póvoa de Lanhoso), nascido em 1 de Outubro de 1962 profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 9044156, com domicílio na lugar de Lamas, Monsul, 4830 Póvoa de Lanhoso, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, do Código Penal, praticado em 28 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto. - A Escrivã-Adjunta, Maria Virgínia R. Oliveira.