Aviso n.º 5744/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5744/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular) n.º 1129/04.1PCBRG-A, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4 e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular), onde foi declarada contumaz desde 23 de Fevereiro de 2006 a arguida Julieta Isabel Costa, filha de Virgílio Augusto Costa e de Maria Guilhermina, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Janeiro de 1975, número de identificação fiscal 209712457, titular do bilhete de identidade n.º 10602338, com domicílio no Vale, Pereiro, 5400 Mirandela, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, do Código Penal, praticado em 5 de Outubro de 2004, por despacho de 22 de Setembro de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto. - A Escrivã-Adjunta, Maria Adelaide Medeiros.