Aviso n.º 5746/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5746/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2283/96.0TABRG, EX-PROC.º 56/98 pendente neste Tribunal contra o arguido José António da Silva Ferreira, filho de António Pereira Ferreira e de Maria da Conceição da Silva, nascido em 27 de Agosto de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8592977, com domicílio no lugar de Francelos, Rua 1, 15, Vila de Prado, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 218.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 1996, por despacho de 20 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência

27 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto. - A Escrivã-Adjunta, M. Manuela C. Matos Silva.