Aviso n.º 5750/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5750/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2074/05.9TABRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Marlene Domingos Dias Cabreiras, filha de Carlos Dias Maia Cabreiras e de Carla de Jesus Domingos Rola natural de Paranhos (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Setembro de 1982, solteira, número de identificação fiscal 223101923, titular do bilhete de identidade n.º 12568327, com domicílio na Travessa do Dr. Francisco Owen, 30, Ap 44, 4710 Braga, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto. - A Escrivã-Adjunta, M. Manuela C. Matos Silva.