Aviso n.º 5751/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5751/2006 - AP

A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2891/04.7PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel da Silva Barbosa, filho de José Maria Barbosa e de Maria Margarida da Silva natural de Santiago de Subarrifana (Penafiel), de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Março de 1960, divorciado, número de identificação fiscal 139165045, titular do bilhete de identidade n.º 5706242, com domicílio na Rua de Novelho, 79, São Tiago de Subarrifana, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 29 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição, com finalidade de desmotivar a situação de contumácia, de o arguido, a seu requerimento, obter ou renovar documentos, certidões emitidos pelos Serviços, personalizados, ou não, do Estado, autarquias locais, nomeadamente os seguintes: passaporte; bilhete de identidade; carta de condução; certidões ou registos junto das seguintes entidades: Tribunais, Conservatórias ou Registos Civil, Predial, Comercial ou de Automóveis, Notariado, Direcção de Serviços de Identificação Criminal, Direcção Geral de Viação, Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, Proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, Conservatórias dos Registos Civil, Predial, Comercial ou de Automóveis.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Círculo, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - O Escrivão Auxiliar, António Rogério Ferreira Fernandes.