Aviso n.º 5753/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5753/2006 - AP

A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 2487/02.8PBBRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Mónica Adosinda Oliveira Moreira, filha de Agostinho da Silva Araújo e de Teresa Oliveira Vieira natural de São Lázaro (Braga), de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Setembro de 1983, casada, profissão: pintor de arte, titular do bilhete de identidade n.º 13304758, com domicílio na Rua de José da Cunha, 4, 1.º, Trs, 4700 Braga, a qual foi por acórdão proferido em 29 de Setembro de 2003, condenada a uma multa, 75 dias de multa à taxa diária de Euro 1. Transitada em julgado em 14 de Outubro de 2003, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 205.º, do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2002 e um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2002; foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - O Escrivão Auxiliar, António Rogério Ferreira Fernandes.