Aviso n.º 5754/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5754/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rute Alves Costa Pereira, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 8165/03.3TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Cardoso Fernandes, filho de António Fernandes e de Adelaide de Sousa Cardoso natural de Vila Verde, Ponte (Vila Verde), de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Fevereiro de 1937, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1702819, com domicílio na Praceta do Condestável, 88, 2.º, direito, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em 15 de Janeiro de 1991, por despacho de 27 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

6 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rute Alves Costa Pereira. - O Escrivão-Adjunto, Mário Manuel Pimenta C. Amorim.