Aviso n.º 5757/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5757/2006 - AP

O Dr. José Pedro Pinto Vaz, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 207/02.6PBBGC, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Antónia Assunção Fernandes, filha de Augusto da Cruz Fernandes e de Ulema da Assunção Fernandes natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Dezembro de 1964, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 7676114, com domicílio na Pavillon 134 Boulevar Henri Barbusse, 78800 Houilles, França, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla informática e nas comunicações, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 5 de Março de 2002, por despacho de 25 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

26 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Pedro Pinto Vaz. - O Escrivão-Adjunto, Amador Afonso.