Aviso n.º 5761/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5761/2006 - AP

O Dr. Manuel Figueiredo, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 376/04.OGBCNT, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Cunha Santos, filho de Emiliano da Silva Santos e de Maria Augusta Santos, natural de Cedofeita (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1957, solteiro, carpinteiro, com último, com domicílio na Rua da Cedofeita, 971, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Agosto de 2004, de que este foi declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter certidões e registos junto de autoridades públicas, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou respectivas revalidações.

29 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Figueiredo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Delfina Marques.