Aviso n.º 5763/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5763/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuela dos Santos Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que no processo abreviado n.º 61/04.3GBCTX, pendente neste Tribunal contra o arguido José António de Sousa Abreu, filho de José Manuel de Abreu e de Maria Júlia da Silva Sousa, natural de Portugal, Abrantes, São João (Abrantes), de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Abril de 1982, solteiro, vendedor ambulante, titular do bilhete de identidade n.º 13352678, com domicílio na Quinta da Mina, lote 4, 1.º, frente, Azambuja, 2050 Azambuja, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º a 123.º do Código de Estrada, praticado em 8 de Fevereiro de 2004, por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

6 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos Santos Pereira. - O Escrivão-Adjunto, Hélder António Lourenço.