Aviso n.º 5764/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5764/2006 - AP

A Dr.ª Maria Teresa Lopes Catrola, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 60/05.8TACTX, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Mesquita Vieira Colaço, filha de Sebastião Vieira da Conceição e de Maria Arminda Mesquita natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 9 de Julho de 1974, casado (regime: desconhecido), número de identificação fiscal, 206575211, titular do bilhete de identidade n.º 10810548, com domicílio na Praceta de Francisco Silva, lote 85, Pr, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 28 de Dezembro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Lopes Catrola. - A Escrivã-Adjunta, Dília Canais.