Aviso n.º 5767/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5767/2006 - AP

O Dr. Jorge Martins, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 585/04.2TACTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dário do Nascimento Rosa Moreno, filho de Alexandre Vaz Moreno e de Maria do Nascimento Soares Rosa natural de Cabo Verde, nascido em 13 de Setembro de 1982, solteiro, titular do passaporte n.º J009165, com domicílio na Rua C, 11, Bairro do Barrocal, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Martins. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Baptista.