Aviso n.º 5769/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5769/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Massena, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 571/02.7TACTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Lídia Rosa Marques Cardoso, filho de Raul Cardoso e de Maria Umbelina natural de Coruche, Coruche (Coruche), de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Maio de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 10602859, com domicílio na Quinta do Laranjeiro, Castelo Branco, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 23 de Julho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto de quaisquer contas bancárias tituladas pela arguida.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Massena. - A Escrivã-Adjunta, Maria Celeste Silva.